Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus encaminhamento do acusado e da vítima para prestarem declarações. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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