CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 210 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação inadequada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar todos os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pretensão de reconhecimento da condição de vítima. Entendimento em sentido contrário pelo acórdão recorrido. Súmula 7. Ausência de advertência do compromisso de falar a verdade. Fundamento do acórdão que deixou de ser enfrentado no recurso especial. Súmula 283, STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROCLAMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REMANESCENDO O PAGAMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Rogerio Alves Coutinho, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 13 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II ambos do CP. Alegação de violação ao CPP, art. 210. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Acusado, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, após ingressar em estabelecimento comercial e subtrair um haltere, foi surpreendido pelo vendedor. Réu evadiu-se do local, sendo que o funcionário da loja saiu no seu encalço. Acusado que durante a fuga, para garantir a impunidade, simulou estar armado, contudo acabou tropeçando e se lesionando, sendo preso em flagrante e encaminhado ao atendimento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Incomunicabilidade da testemunha. Testemunha que durante o ato de reconhecimento teria trocado informação com terceiro estranho aos autos. Inocorrência de prejuízo à defesa. Indicação de figurante como autor do delito. Depoimento que se deu sem interferências. Defesa que não se desincumbiu de indicar efetivo prejuízo. Inconformismo manifestado em sede de alegações finais. Preclusão temporal configurada. 4. Do crime de furto tentado. 4.1 Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima coesas nos pontos essenciais da narrativa. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4.2. Tentativa corretamente reconhecida. Ação criminosa que foi interrompida quando o acusado foi advertido pelo funcionário do estabelecimento comercial. Ação interrompida nos estágios iniciais do iter criminis. 5. Dosimetria. 5.1. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Fração de aumento que não demanda reparos. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação em 1/6 que se mostra adequada. 5.3 Manutenção da diminuição em 2/3 em razão do reconhecimento da tentativa. 5.4. Manutenção do regime inicial semiaberto. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 6. Acusado que permaneceu preso preventivamente por aproximadamente dez meses. Pena privativa de liberdade fixada em 5 meses e 13 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 4 dias-multa. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta, restando pendente o pagamento da pena de multa imposta cumulativamente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Declaração de ofício da extinção da pena corporal, remanescendo o pagamento da multa cumulativamente imposta. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput, art. 14, II. CPP, art. 210, art. 386, VII. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 03.08.2021. TJSP, Apelação Criminal 1503159-70.2019.8.26.0272, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.06.2022... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, I e VII na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 345 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. O CPP, art. 210 faz referência às testemunhas, não havendo qualquer exigência de incomunicabilidade entre as vítimas do ocorrido, de modo que não há que se falar em nulidade dos depoimentos prestados. 2. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos acusados, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, tampouco em desclassificação, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. No que se refere às penas-base fixadas na r. sentença, observa-se que elas não merecem qualquer retoque, vez que foram aplicadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59 4. Restando devidamente comprovado nos autos que os delitos em questão não só foram cometidos mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, não há que se cogitar em reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material. 5. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser nort eadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, que o recurso defensivo foi desprovido, de modo que a máquina judiciária foi movimentada em vão, imperioso o indeferimento da suspensão do pagamento das referidas custas ao réu.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES. OITIVA DE VÍTIMA EM PLENÁRIO. SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO. CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em Exame:Recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado de homicídio, em aparente contradição entre os quesitos de materialidade e autoria, que foram reconhecidos, e o quesito genérico de absolvição. Também foram arguidas preliminares relativas ao indeferimento de oitiva de vítima em plenário e à recusa do acusado em responder às perguntas do Ministério Público.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (FATOS 1 E 2). FURTO QUALIFICADO (FATO 4). CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 5). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRONÚNCIA MANTIDA.

1. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS.... (Continua)

12 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de desentranhamento dos depoimentos dos policiais militares, sob alegação de quebra da incomunicabilidade das testemunhas. 1. Alegada nulidade que não está demonstrada, desde logo, tomando-se em conta o apertado campo de conhecimento do «writ". Não cabe, nesse sentido, uma análise mais detida da prova, a fim de constatar: a) que houve, efetivamente, a quebra da incomunicabilidade, considerando as peculiaridades do caso (audiência realizada pelo sistema telepresencial, sendo que as testemunhas estavam ao que parece, na sede do batalhão); b) que a inobservância da incolumidade tenha efetivamente trazido um gravame à defesa; nesse passo, a defesa sequer apresentou indícios de que a suposta oitiva dos depoimentos pelas outras testemunhas tenha influenciado na versão por elas apresentadas sobre os fatos. São questões essenciais para que se possa concluir pela ilicitude da prova. 2. Com efeito, «o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador (STJ, AgRg no HC 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020HC 166.719/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 11/5/2011. 3. Ademais, a defesa não arguiu o vício quando da feitura da audiência. Preclusão configurada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

13 - TJSP Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo.

14 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Apelação. Roubo majorado. Preliminares. Nulidade do reconhecimento pessoal. Acolhida. Nulidade dos depoimentos das vítimas. Rejeitada. Mérito. Provas insuficientes. Princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Recurso da defesa provido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MP E DA DEFESA. PREMILINAR. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA DEFESA. CPP, art. 156. NÃO COMPROVADO. CIÊNCIA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. AGRAVANTE. ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1/5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO CABIMENTO.  

I - A nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que tal circunstância influenciou na cognição do julgador - situação não verificada no caso, seja porque não comprovado o contato, tampouco apontado o prejuízo; seja porque trata-se de situação envolvendo informante e vítima e não testemunhas. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE A TESTEMUNHA E O RÉU. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Se os fatos narrados na denúncia ocorreram no contexto de relação íntima de afeto e em razão do gênero feminino, atrai-se a incidência da Lei 11.340/2006 e, consequentemente, a competência do juízo especializado.  ... (Continua)

17 - TJRJ  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FRAUDE PROCESSUAL E ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO art. 210 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRECLUSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA.

Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, III, IV, VI, e VIII, e § 2º-A, I, e § 7º, III; art. 146, § 1º; art. 347, parágrafo único; e art. 157, § 2º-B, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso da defesa argui a nulidade da decisão de pronúncia, por não ter enfrentado todas as teses defensivas constantes na resposta à acusação. Suscita, ainda, violação ao CPP, art. 210, porque, durante a audiência de instrução, uma testemunha teria sido ouvida na presença de outra. No mérito, requer a despronúncia do acusado, por alegada insuficiência de provas. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva e a concessão da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Não demonstrada qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, a influência ou interferência de uma testemunha sobre a outra, de modo a dissimular a verdade. Inexistindo, pois, ofensa ao CPP, art. 210. A ré empregou referências depreciativas para atingir de maneira mais grave a honra subjetiva da vítima. As testemunhas comprovam a prática do crime de injúria qualificada, o ânimo da acusada em injuriar qualificadamente a vítima, por meio das palavras «QUE VOCÊ NÃO É DIGNA DE MORAR AQUI, NEGRA SAFADA. E POR ISSO SEU FILHO ESTÁ MORRENDO, NEGRA DO ARARÁ que se referiram à elementos ligados a raça e cor da vítima. Consumado o delito qualificado do § 3º, do CP, art. 140. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJSP Furto simples - Preliminar de nulidade do feito por inobservância do CPP, art. 210 - Inexistência de provas a demonstrar a quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas arroladas pela acusação - O simples fato de os policiais terem acessado a audiência a partir do mesmo link não conduz automaticamente à conclusão de que a incomunicabilidade entre eles não restou verificada - Existência, ademais, de pequenas divergências entre os depoimentos dos policiais a demonstrar que de fato o relato de um não foi contaminado pelo teor do outro - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Negativa frágil - Réu detido na posse da chave do veículo subtraído da vítima - Ofendida que confirmou ter visualizado o réu no local onde deixara a chave de seu veículo - Prova segura - Condenação mantida - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime aberto mantido - Recurso defensivo improvido.