Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar todos os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.... (Continua)