Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROCLAMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REMANESCENDO O PAGAMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Rogerio Alves Coutinho, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 13 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II ambos do CP. Alegação de violação ao CPP, art. 210. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Acusado, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, após ingressar em estabelecimento comercial e subtrair um haltere, foi surpreendido pelo vendedor. Réu evadiu-se do local, sendo que o funcionário da loja saiu no seu encalço. Acusado que durante a fuga, para garantir a impunidade, simulou estar armado, contudo acabou tropeçando e se lesionando, sendo preso em flagrante e encaminhado ao atendimento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Incomunicabilidade da testemunha. Testemunha que durante o ato de reconhecimento teria trocado informação com terceiro estranho aos autos. Inocorrência de prejuízo à defesa. Indicação de figurante como autor do delito. Depoimento que se deu sem interferências. Defesa que não se desincumbiu de indicar efetivo prejuízo. Inconformismo manifestado em sede de alegações finais. Preclusão temporal configurada. 4. Do crime de furto tentado. 4.1 Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima coesas nos pontos essenciais da narrativa. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4.2. Tentativa corretamente reconhecida. Ação criminosa que foi interrompida quando o acusado foi advertido pelo funcionário do estabelecimento comercial. Ação interrompida nos estágios iniciais do iter criminis. 5. Dosimetria. 5.1. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Fração de aumento que não demanda reparos. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação em 1/6 que se mostra adequada. 5.3 Manutenção da diminuição em 2/3 em razão do reconhecimento da tentativa. 5.4. Manutenção do regime inicial semiaberto. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 6. Acusado que permaneceu preso preventivamente por aproximadamente dez meses. Pena privativa de liberdade fixada em 5 meses e 13 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 4 dias-multa. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta, restando pendente o pagamento da pena de multa imposta cumulativamente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Declaração de ofício da extinção da pena corporal, remanescendo o pagamento da multa cumulativamente imposta. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput, art. 14, II. CPP, art. 210, art. 386, VII. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 03.08.2021. TJSP, Apelação Criminal 1503159-70.2019.8.26.0272, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.06.2022... (Continua)