Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE A TESTEMUNHA E O RÉU. REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Se os fatos narrados na denúncia ocorreram no contexto de relação íntima de afeto e em razão do gênero feminino, atrai-se a incidência da Lei 11.340/2006 e, consequentemente, a competência do juízo especializado.  ... (Continua)