Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MP E DA DEFESA. PREMILINAR. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA DEFESA. CPP, art. 156. NÃO COMPROVADO. CIÊNCIA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. AGRAVANTE. ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1/5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO CABIMENTO.  

I - A nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que tal circunstância influenciou na cognição do julgador - situação não verificada no caso, seja porque não comprovado o contato, tampouco apontado o prejuízo; seja porque trata-se de situação envolvendo informante e vítima e não testemunhas. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)