CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158-B - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em violência doméstica. Prisão preventiva. Habeas corpus. Gravidade concreta das condutas. Risco à integridade da vítima. Alegação de ilicitude de prova digital. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Quebra da cadeia de custódia. Prova pericial. Corpus agravo regimental não provido.

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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

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4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE NOS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE APARELHO CELULAR DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ATUAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS. LEGÍTIMA VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA AUTORIZADA PREVIAMENTE E EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM CONCRETA DESCRIÇÃO DAS DEDUZIDAS IRREGULARIDADES E DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NARCOTRÁFICO PARA A FORMA DE USO PRÓPRIO DOS ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente e de valores significativos em dinheiro, além de elementos de prova obtidos a partir de conversas em aplicativo de mensagens que indicavam a prática de narcotráfico. A defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e a desclassificação da conduta para uso próprio. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE CONVERSAS DO WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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7 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.  I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada no paciente, por ausência de fundada suspeita, do ingresso de domicílio sem justa causa e da quebra da cadeia de custódia; e (ii) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir.  3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportou o paciente ao perceber a aproximação de policiais militares na via pública. Localização de drogas em seu poder, assim como no interior de sua residência, após ser franqueada a entrada aos agentes. Paciente em estado flagrancial. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente na conduta do agente para a realização da diligência policial. Atuação policial legítima. 4. Cadeia de custódia preservada. Substâncias apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B Ilegalidade não verificada. 5. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese.  8. Ordem denegada.

8 - TJRJ Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação parcial por crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217, §1º). Recurso ministerial que, insurgindo-se contra a incidência do princípio da consunção, busca a condenação do Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP, em concurso material, com a negativação da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Subsidiariamente, persegue a revisão da dosimetria, quanto ao crime previsto no art. 217-A, §1º, do CP. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais. Preliminar sem condições de acolhimento. Defesa que sustenta a quebra da cadeia de custódia, tendo em vista o fato de ter a informante Carolina arrecadado vestígios do delito, consistentes em camisinhas usadas e uma capa de colchão suja de sangue, e os levado, pessoalmente, à delegacia de polícia. Defesa que, na sequência, sustenta a inocência do Réu, porque, de acordo com o laudo de exame de material, não foi possível constatar o DNA do Réu. Impossibilidade de constatação do DNA do Réu, com base no material arrecadado pela testemunha Carolina fora do trâmite procedimental previsto no CPP, art. 158-B que torna estéril a alegação de nulidade de provas, pois, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que, no dia 21.12.2021, por volta de 01h da madrugada, durante uma festa de confraternização entre moradores e visitantes realizada no meio da Praia dos Aventureiros, na Ilha Grande, o Réu observou e ofereceu bebidas alcóolicas à Vítima Thaís e à sua amiga Carol, as quais se encontravam hospedadas em um chalé, localizado em um dos cantos da praia. Após ingerirem bebidas na festa, a Vítima Thaís sentiu-se mal e precisou ser acompanhada pela sua amiga Carol até o chalé. Amigas que não desconfiaram que estavam sendo seguidas pelo Réu. Vítima que, ao chegar ao chalé, foi tomar banho, enquanto sua amiga Carol retornou à festa. Réu que, ciente de que Thais estava alcoolizada e sozinha, arrombou a porta do chalé e bateu na porta do banheiro. Vítima que, pensando tratar-se de sua amiga Carol, abriu a porta, oportunidade na qual o Réu golpeou seu rosto, fazendo que a referida caísse ao chão e ficasse desacordada. Vítima que recobrou a consciência quando o Réu já se encontrava em cima do seu corpo, penetrando-a, e que, na tentativa de se desvencilhar, foi novamente agredida com puxões no braço e nos cabelos. Amiga Carol que retornou ao chalé a tempo de ver o Réu saindo do imóvel. Réu que optou por permanecer em silêncio. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Declarações da Vítima em juízo que ecoaram integramente suas palavras declinadas em sede policial, sobretudo no que diz respeito ao fato de ter visualizado o rosto do seu agressor e o identificado como sendo o ora Acusado, apesar do desmaio inicial. Narrativas que foram integralmente ratificadas pelas declarações da informante/testemunha Carol, quem, em juízo, afirmou categoricamente que retornou ao chalé a tempo de ver Vinícius saindo do quarto de Thaís. Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal que, apesar de inconclusivo, pelo fato de a Ofendida não ser virgem, nem ter sido recentemente desvirginada, registrou a existência de «lesões por ação contundente, descritas no exame de lesão corporal". laudo de exame de corpo delito de lesão corporal que, por sua vez, registra a existência de «equimose na região palpebral superior esquerda; pequena escoriação na região superciliar esquerda; tumefação dolorosa no terço superior do braço esquerdo, integralmente compatíveis com as declarações da Ofendida, no sentido de que foi golpeada no olho e que era puxada pelos braços, toda vez que tentava se desvencilhar do Réu. Conjunção carnal que foi praticada durante acentuado estado de vulnerabilidade da Vítima, a qual, além de alcoolizada e sozinha no chalé, foi surpreendida pelo Acusado com socos no rosto, a ponto de ficar inconsciente, oportunidade por ele aproveitada para submetê-la e penetrar sua vagina. Instrução processual que, nesses termos, permitiu depurar, do contexto, essa relevante circunstância de Vítima não ter podido «oferecer resistência (CP, par. 1º, do art. 217-A), tendo a sentença validamente operado segundo o postulado da mihi factum, dabo tibi ius. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Inviável a aplicação do princípio da consunção diante da incidência conjunta dos arts. 150 e 217-A, ambos do CP, pois, além de tutelarem bens jurídicos autônomos (liberdade individual x liberdade sexual), o que, por si só, já imporia o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69), a violação de domicílio também não constitui meio necessário e exclusivo para a prática do crime de estupro. Igualmente positivado o crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, §1º), ciente de que o fato se deu durante o período da noite (01:00h), em local ermo (Praia de Aventureiro, Ilha Grande) e mediante violência (o acusado, para ingressar no local, em desígnio autônomo, golpeou a vítima com um soco no olho). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e postados nos termos dos arts. 150, §1º, e 217-A, §1º, n/f do art. 69, todos do CP. Dosimetria que tende à depuração. Correta a negativação da pena-base do crime de estupro sob a rubrica da culpabilidade exacerbada, pois, de acordo com o conjunto probatório e o laudo de exame de corpo de delito, o Réu efetivamente agrediu a Vítima e tão intensamente que a deixou desacordada. Circunstâncias do delito invocadas pela sentença («o Réu invadiu a hospedagem da vítima para cometer o delito) que, todavia, não expõe motivação idônea para recrudescer a sanção concreta, versando, na verdade, sobre o próprio modus faciendi do crime cometido. Inviável, ademais, a negativação da pena-base sob a rubrica da conduta social, ciente de que o fundamento de não ter sido a primeira vez que o Acusado praticou abusos sexuais contra outras mulheres tende a caracterizar crimes autônomos em tese, frente aos quais o mesmo não foi formalmente acusado. Pena-base do crime de estupro de vulnerável elevada pela fração de 1/6 e, na sequência, consolidada por ausência de outras operações. Dosimetria do crime de violação de domicílio qualificado que merece revisão. Pena-base que se descola do mínimo legal, porque, positivadas três das suas elementares, duas delas devem figurar como circunstâncias negativadoras da pena-base. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Volume de pena de cada um dos crimes e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado, e, para aquele apenado com detenção, a modalidade semiaberta (volume de pena + negativação da pena-base). Prisão preventiva decretada no bojo da sentença condenatória, após indeferimento de pedido de prisão preventiva no curso do processo. Réu que ostentou a condição de solto durante todo o processo até a sentença. Prisão preventiva decretada de ofício e sem qualquer novo fato superveniente, ao arrepio da vedação expressa contida no CPP, art. 311. Constrangimento. Pleito de isenção das custas processuais a ser resolvido na forma da Súmula 74/TJERJ. Preliminar rejeitada. Provimento parcial de ambos os recursos, para condenar o Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP (CP, art. 69), e redimensionar suas penas finais para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 08 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, assegurando-lhe, contudo, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, com expedição de alvará de soltura.

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA QUESTÕES PRELIMINARES, DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Edson Xavier da Silva, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes (id. 4990), na qual pronunciou o nomeado acusado, como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), c/c o § 6º, na forma do art. 29, ambos do CP, havendo impronunciado o corréu Luiz Fernando Ribeiro da Silva. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Inexistência. Quebra de cadeia de custódia. Alegações de nulidade na coleta do material genético. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

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11 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido.

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Incompetência do Juízo. Especialização do órgão jurisdicional se deu em 12/05/2021, portanto em data posterior ao deferimento das primeiras cautelares da Operação Shiny Flakes, em 30/07/2021, que antecedeu a operação Concierge, estando, portanto, o juízo prevento. Ato administrativo de natureza relativa. Prejuízo não demonstrado.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Inépcia da denúncia. Recebimento formal da denúncia, regular desenvolvimento da ação penal e exercício da ampla defesa Questão superada pela prolação da sentença. Precedente do STF.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Nulidade da prova. Extração de dados previamente autorizada pelo juízo. Autorização que decorreu da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, de alto poder lesivo e comercial, caracterizando a existência de fundados motivos para a diligência. Necessidade de demonstração de efetivo descumprimento das formalidades legais e, consequentemente, do prejuízo experimentado, o que não se verificou. Exame do celular pela Polícia Civil não implica necessariamente na quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a demonstração de que a autoridade deixou de seguir os procedimentos necessários para preservação dos vestígios, em desobediência às etapas estipuladas pelo CPP, art. 158-B o que não ocorreu.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em re curso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais civis no imóvel do acusado, independentemente de mandado judicial - Ingresso franqueado pelo réu, a teor da prova oral - Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada - Objetos apreendidos, devidamente relacionados nos autos - Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B- Demora no encaminhamento dos aparelhos de telefone celular à perícia que não configura nulidade da prova - Laudo pericial apresentando antes das alegações finais, sem prejuízo à defesa - Preliminares rejeitadas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína no imóvel em que o réu laborava, bem como de petrechos comumente empregados na embalagem de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do réu - Fatores que, associados à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Penas-base acertadamente acima fixadas no mínimo legal, com fundamento na quantidade de cocaína apreendida - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Inconformismo do réu - Preliminares de nulidade da coleta de provas da materialidade da infração por inobservância das regras do art. 158-B e ss. do CPP e inépcia da inicial, bem, assim, cerceamento de defesa pela perda de uma chance de prova - Inocorrência - Desnecessidade de detalhada exposição da coleta e acondicionamento dos narcóticos - Drogas localizadas, perfeitamente relacionadas nos autos do inquérito e devidamente acondicionadas e lacradas para submissão à perícia oficial - Inexistência da quebra da cadeia de custódia prevista nos CPP, art. 158-B e CPP, art. 159-C a ensejar imprestabilidade da prova - Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41 - Peça que identifica o denunciado descreve de forma satisfatória os fatos e capitula corretamente a infração - Ausência de hipótese de perda de uma chance de prova - Ausentes indícios da presença de outra pessoa junto ao réu a ser identificada e questionada sobre os fatos e propriedade das drogas - Ausente, nessas condições, prejuízos eventualmente suportados pela defesa - Condição «sine qua nom para o reconhecimento de vicio no julgado não evidenciada - Nulidade afastada nos termos do CPP, CPP, art. 563 - Mérito - Alegação de fragilidade das provas de autoria - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão das substâncias e constatação da presença dos respectivos princípios ativos atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores com os demais elementos colhidos na fase policial e instrução criminal em ordem a confirmar a responsabilidade do réu - Defesa que, nos termos do CPP, art. 156 não se desincumbiu de comprovar suas alegações - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pedido de revisão da pena - Possibilidade - Réu sancionado com pena de 6 anos e 8 meses dereclusão e pagamento de 666 dias-multa - Necessidade de adequação - Inviabilidade «in casu de maior implemento da basilar em com base na Lei 11.343/06, art. 42 - Extraordinária quantidade de drogas apreendidas e maior potencialidade das substancias que deve ser reserva para uso na terceira fase, pena de se incorrer em «bis in idem - Maus antecedentes ostentados que justifica implemento de 1/6 à basilar que resta ministrada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa - Sanção inicial mantida de forma definitiva - Impossibilidade da concessão do benefício do tráfico privilegiado - Circunstâncias fáticas do presente delito e condições pessoais do réu que evidenciam sua dedicação à criminalidade - Acionado já envolvido em anterior infração gravíssima e que foi flagrado com significativa quantidade de potente entorpecente, apenas confiado a quem já é conhecido e esta engajado com a traficância habitual e organizada - Requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não preenchidos - Regime fechado adequado à hipótese - Pena que não superou 8 anos - Gravidade concreta do crime, revelada pela grande quantidade de potente droga, apta a causar grave dano à saúde pública - Circunstância, somada ás desfavoráveis condições pessoais do condenado que atestam a insuficiência de regimes prisionais mais brandos para promover a sua reeducação - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis já que não superados os requisitos dos arts. 44, I e III e 77, II, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão, com determinação... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)