Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Nulidade da prova. Extração de dados previamente autorizada pelo juízo. Autorização que decorreu da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, de alto poder lesivo e comercial, caracterizando a existência de fundados motivos para a diligência. Necessidade de demonstração de efetivo descumprimento das formalidades legais e, consequentemente, do prejuízo experimentado, o que não se verificou. Exame do celular pela Polícia Civil não implica necessariamente na quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a demonstração de que a autoridade deixou de seguir os procedimentos necessários para preservação dos vestígios, em desobediência às etapas estipuladas pelo CPP, art. 158-B o que não ocorreu.... (Continua)