Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE NOS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE APARELHO CELULAR DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ATUAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS. LEGÍTIMA VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA AUTORIZADA PREVIAMENTE E EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM CONCRETA DESCRIÇÃO DAS DEDUZIDAS IRREGULARIDADES E DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NARCOTRÁFICO PARA A FORMA DE USO PRÓPRIO DOS ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente e de valores significativos em dinheiro, além de elementos de prova obtidos a partir de conversas em aplicativo de mensagens que indicavam a prática de narcotráfico. A defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e a desclassificação da conduta para uso próprio. ... (Continua)