Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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