Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.  I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada no paciente, por ausência de fundada suspeita, do ingresso de domicílio sem justa causa e da quebra da cadeia de custódia; e (ii) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir.  3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportou o paciente ao perceber a aproximação de policiais militares na via pública. Localização de drogas em seu poder, assim como no interior de sua residência, após ser franqueada a entrada aos agentes. Paciente em estado flagrancial. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente na conduta do agente para a realização da diligência policial. Atuação policial legítima. 4. Cadeia de custódia preservada. Substâncias apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B Ilegalidade não verificada. 5. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese.  8. Ordem denegada.