Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. OPERAÇÃO CONCIERGE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DA PROVA, REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO.

Incompetência do Juízo. Especialização do órgão jurisdicional se deu em 12/05/2021, portanto em data posterior ao deferimento das primeiras cautelares da Operação Shiny Flakes, em 30/07/2021, que antecedeu a operação Concierge, estando, portanto, o juízo prevento. Ato administrativo de natureza relativa. Prejuízo não demonstrado.... (Continua)