Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE CONVERSAS DO WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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