Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2656.3496

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em violência doméstica. Prisão preventiva. Habeas corpus. Gravidade concreta das condutas. Risco à integridade da vítima. Alegação de ilicitude de prova digital. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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