CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 67 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ANUÊNCIA DE SÓCIOS À CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓD. CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

ordenamento positivou o princípio da independência de instâncias, pelo qual a responsabilidade civil independe da criminal (CCB, art. 935;, art. 66, primeira parte, e Código Civil;, CPP, art. 67). Referido imperativo comporta mitigações, apenas nas hipóteses de sentença criminal condenatória (art. 63, CPP), de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude (ou antijuricidade) (art. 65, CPP) e de inexistência de autoria ou materialidade do fato (art. 66, in fine, CPP; art. 935, in fine, Código Civil) - que vinculam o juízo cível. ... (Continua)

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Roubo com uso de arma branca e dosimetria da pena. Apelação não provida, mantendo-se a sentença condenatória e arbitramento de honorários advocatícios em R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, em razão da utilização de arma branca e considerando a reincidência do apelante. O réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser reformada em razão da dosimetria, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A condenação do apelante por roubo não foi objeto do apelo, pois a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, incluindo a confissão do réu.4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes foi considerada correta, dado o uso de arma branca e a multirreincidência do réu. A utilização de arma branca no crime de roubo, embora não configure causa de aumento de pena no presente caso, em razão da «novatio legis in melius, foi considerada para avaliar negativamente a culpabilidade do réu, refletindo o grau de reprovabilidade de sua conduta.5. A pena foi fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, com aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria devido à multirreincidência, sem compensação integral com a atenuante da confissão espontânea.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da reincidência e da quantidade da pena aplicada.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em virtude da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios em R$ 700,00._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e 59; CPP, art. 67; Lei 13.654/2018; Lei 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STJ, HC 354.480/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.06.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 557.198/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 587/STJ.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 246, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à cassação da aposentadoria e à decretação da perda do cargo dos réus em razão da prática de conduta incompatível com a função, com fundamento na Lei, art. 157, I Complementar Estadual 734/1993. Os réus foram acusados como incursos no art. 325, c/c art. 29, ambos do CP, por supostamente terem revelados questões referentes à segunda fase do 81º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS SEM CONSENTIMENTO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. REFORMA DA SENTENÇA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático - Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação - O CPP, art. 67, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena - Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento - Precedentes - A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de «sequestro relâmpago, sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º - Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão - Precedentes - Concurso material benéfico em detrimento da norma do CP, art. 70, no que se refere à infração de corrupção de menores - Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional e demais aspectos em sociedade, são incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Convivência em ambiente criminoso, omissão sobre esses fatos e demais condutas desabonadoras do genitor e, sobretudo, acusação contra o próprio apelante da prática de crime de falsidade de documento público, sob a qual a sentença absolutória no juízo criminal não reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato, o qual poderia ser averiguado na seara administrativa ainda que fosse decidido que o fato imputado não constituísse crime (CPP, art. 66 e CPP, art. 67, III). Práticas que não guardam nenhuma compatibilidade com o cargo pretendido e com os valores defendidos pela instituição, tornando-se duvidosa a conduta ilibada. Violação a previsão expressa do edital. 5. Decorre do poder discricionário da Administração a recusa dos candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo apenas ao Judiciário o exame da legalidade do ato. Jurisprudência majoritária desta Corte. 6. Ainda que se cogitasse de os elementos analisados pela Administração não serem suficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos, fato é que a conduta verificada não guarda pertinência com o Edital, que se presume legítimo e faz lei entre as partes. Inexistência de ilegalidade. 7. Sentença mantida, portanto. 8 Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). arts. 121, §2º, III, IV E VI, N/F §2º-A, II, N/F 14, II, C/C 61, II «F, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.

Recurso de apelação de VINICIUS manejado contra sentença que julgou improcedente o pedido da denúncia para absolver impropriamente o apelante da imputação contida na denúncia, com base no art. 96, I e CP, art. 97 e do art. 415, IV e parágrafo único, do CPP. Imposta a medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico, recomendando nova e aprofundada avaliação após um ano. E, ainda, ao acolher os embargos declaratórios opostos pelo Assistente da Acusação, com efeitos integrativos, condenou o acusado ao pagamento de indenização à vítima por danos morais, no valor mínimo fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da complementação na esfera cível. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Imposição de multa em virtude do comércio irregular de cobre. Perda de objeto da execução. Não verificação. Anulação da decisão administrativa que determinava o cancelamento da multa. Exercício da autotutela pela administração pública. Nulidade de citação. Inexistência. Considera-se válida a citação postal dirigida ao endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro. Precedentes. Arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para propositura da ação penal que não obsta a tramitação de ação cível (CPP, art. 67, I). Independência das instâncias. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Decurso de lapso inferior a 5 anos entre o ajuizamento e a citação do executado. Não comprovação de venda de fio de cobre em conformidade com as normas municipais. Legalidade da multa já reconhecida em mandado de segurança pretérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.

I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPP, art. 67, III. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 211/STJ (STJ), aplicada pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitado pela parte.... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança e despejo. Reconvenção que visa à condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto esbulho cometido. Sentença de improcedência dos pedidos Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Julgamento antecipado do pedido sem que fosse dada oportunidade para a produção de provas. CPC, art. 373, I. Necessidade de reabertura da instrução processual. A extinção da punibilidade na esfera criminal não faz coisa julgada no cível. CPP, art. 67, II. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

13 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

14 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). ... (Continua)

15 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

16 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

17 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi determinada a extensão dos efeitos da medida de indisponibilidade anteriormente decretada sobre os bens de MARCUS ALBERTO ELIAS, ora recorrente, para alcançar os bens que o réu viria a receber no inventário de seu pai, restrito a seu quinhão hereditário. Interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)