CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  Nº 000548-12.02/17-0. FALTA FUNCIONAL - CRIME - ART. 349-A, DO C. P. DEMISSÃO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - ART. 109, V, DO C.P. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VEDAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

I - Depreende-se a ocorrência dos fatos em 09.11.2017, a tipificação como infrações administrativas e criminais - associação criminosa (art. 288, do C.P); corrupção passiva (art. 317, do C.P); e favorecimento real (art. 349-A, do C.P) -, objetos do PAD 000548-12.02/17-0; e a aplicação da pena de demissão com base no fato caracterizado como crime de favorecimento real, e as absolvições no tocante aos demais. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO DE FORÇA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 331, caput, à pena de 08 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO PENAL. RECONHECIDA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NO AMBITO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 935, em conjunto com o CPP, art. 65, as instâncias cível e criminal são independentes, mas não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, dentre os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIEGÊNCIAS POR OFÍCIOS. ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E AUDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por Prohealth Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, a reiteração de ofícios ao CRMMG e à Polícia Civil, e determinou a realização da audiência de instrução antes da perícia técnica indireta. ... (Continua)

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, com reforma de ofício da dosimetria da pena.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa, em razão do transporte de 49,550kg (quarenta e nove quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de maconha. A defesa requer a reforma da primeira fase da dosimetria da pena e a concessão do regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a pena basilar no mínimo legal e modificar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de desobediência não foram questionadas no recurso.3.2. Houve bis in idem na dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, pois a quantidade e a natureza da droga foram consideradas em duplicidade, tanto na primeira fase, para elevar a basilar, quanto na terceira, para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado.3.3. A quantidade expressiva de maconha apreendida justifica o aumento da pena, o qual deve ser aplicado apenas na primeira fase da dosimetria.3.4. A fração referente ao privilégio foi corrigida para o máximo de 2/3 (dois terços), com a consequente aplicação do regime inicialmente aberto para o cumprimento a pena privativa de liberdade, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso da defesa parcialmente provido, para reconhecer o bis in idem na dosimetria da pena, com a alteração do regime inicial para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: é vedado o bis in idem na dosimetria da pena, sendo a natureza e a quantidade da droga consideradas como um único vetor judicial, não podendo ser utilizado em mais de uma fase da dosimetria penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 44, I, e CPP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 878.774/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.... (Continua)

8 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE APLICA A QUALQUER ESPÉCIE DE CONFISSÃO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. CONHECIDA E PROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Revisão Criminal visando à ... (Continua)

9 - TJSP Execução Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo para a confecção do exame criminológico. Impetração Prejudicada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Hernandes de Jesus da Silva, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a realização do exame criminológico e postulando a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se há excesso de prazo na realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. A impetração está prejudicada, pois o laudo do exame criminológico foi juntado aos autos em 08/04/2025, superando o alegado excesso de prazo.IV. Dispositivo e Tese 4. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: Com a juntada do laudo do exame criminológico, a alegação de excesso de prazo fica superada. Legislação Citada: CPP, art. 65

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA NOVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO FATO. LEGÍTIMA DEFESA NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PEDIDO PROCEDENTE.

1. É SABIDO QUE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, EXCETUADAS ALGUMAS POUCAS EXCEÇÕES QUE VÊM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - ART. 935 DO CC - E PROCESSUAL PENAL - CPP, art. 65.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian em favor de André Juliani Pereira, alegando constrangimento ilegal devido à regressão ao regime fechado sem oitiva judicial, conforme art. 118, §2º, da LEP. Alega-se também cumprimento integral da pena e irregularidades na intimação. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DISPAROS EFETUADOS CONTRA O CRÂNIO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONFIGURADA - DANOS EMERGENTES - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Consoante entendimento do STJ, «A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilitada a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil d e 1916 (atual CCB/2002, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65". Além disso, tem-se que «O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do CP". A responsabilidade civil subjetiva pressupõe que estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado de coisas vigente anteriormente ao evento danoso. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), enquanto que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TST RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 (ANÁLISE CONJUNTA).

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em caso deacidentedetrabalho ocorrido após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX (e não asprescriçõesdispostas nos arts. 205 e 206, § 3º do CódigoCivil). Em quaisquer dos casos, o termo inicial daprescriçãoconta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando oempregadotoma conhecimento da gravidade e da real extensão do dano (Súmula 278/STJ). Julgados. No caso, é incontroverso que a consolidação da lesão se deu já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, com o falecimento do trabalhador, ocorrido em 15.4.2009. A presente reclamação foi interposta em 13.4.2011. Portanto, ainda que por fundamento diverso daquele esposado pela Corte de origem, à luz da CF/88, art. 7º, XXIX, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CONSTANTE SOMENTE DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DA D. C. RIBEIRO - ME. A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463/TST, segundo o qual, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. No caso, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como decidido na origem. Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Conforme contorno fático delineado na origem, o de cujus trabalhava como técnico de som e se envolveu em uma briga com os seguranças da casa de eventos, seu ambiente de trabalho. Foi juntado aos autos sentença penal absolutória. Segundo CPP, art. 65, havendo reconhecimento de excludentes de ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular do direito, a sentença proferida na esfera criminal produz efeitos nas demais instâncias, inclusive a Trabalhista. No caso, o juízo criminal enquadrou a conduta dos réus no conceito de legítima defesa. Uma vez verificada a excludente da ilicitude da conduta perpetrada pelos autores da agressão, inviável o reconhecimento de responsabilidade por parte da empregadora. Julgado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)