Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA NOVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO FATO. LEGÍTIMA DEFESA NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PEDIDO PROCEDENTE.

1. É SABIDO QUE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, EXCETUADAS ALGUMAS POUCAS EXCEÇÕES QUE VÊM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - ART. 935 DO CC - E PROCESSUAL PENAL - CPP, art. 65.... (Continua)