Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo para a confecção do exame criminológico. Impetração Prejudicada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Hernandes de Jesus da Silva, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a realização do exame criminológico e postulando a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se há excesso de prazo na realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. A impetração está prejudicada, pois o laudo do exame criminológico foi juntado aos autos em 08/04/2025, superando o alegado excesso de prazo.IV. Dispositivo e Tese 4. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: Com a juntada do laudo do exame criminológico, a alegação de excesso de prazo fica superada. Legislação Citada: CPP, art. 65