CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por estelionato, impondo pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. O réu pleiteou a extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da vítima para representação e (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. A legitimidade da vítima foi confirmada pelo comprovante de pagamento vinculado ao seu CPF, afastando a alegação de ausência de representação.4. As provas documentais e testemunhais corroboram a prática delitiva, evidenciando que o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao apelo para afastar a indenização por danos e reduzir a pena para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo a prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: 1. A legitimidade da vítima para o exercício do direito de representação restou confirmada diante do prejuízo patrimonial efetivamente suportado em decorrência da vantagem ilícita obtida pelo réu. 2. Aplica-se a causa de diminuição prevista no §1º do CP, art. 171 quando o prejuízo causado não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo admissível a redução da pena na fração de ? quando a vantagem ilícita se aproxima desse valor. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso e indicação clara do montante na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CP, art. 171, caput e § 1º; art. 107, IV; art. 155, § 2º. CPP, art. 24; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 750.218/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 27.03.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. j. 02.09.2024... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PEDIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a exclusão da majorante e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa em favor da paciente Gisele, presa preventivamente pela suposta prática de feminicídio qualificado contra suas duas filhas gêmeas.... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Queixa-crime rejeitada pelo Juízo a quo, com fundamento nos arts. 395 e 38, ambos do CPP. Em suas razões, a recorrente busca a reforma do decisum vergastado, a fim de que a queixa-crime seja recebida. Argumenta que os crimes narrados se protraem pelo tempo, pela sua reiteração e seus efeitos, tendo em conta a falsa notícia de crime ajuizada pela recorrida em 09/02/2023, em desfavor da Recorrente, não havendo se falar em intempestividade da exordial. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A denúncia ou queixa deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Ao narrar os fatos imputados à recorrida, a recorrente não especificou a conduta correspondente a cada delito atribuído, resumindo-se à juntada de fotografias de conversas realizadas por meio do aplicativo de WhatsApp. Ademais, os crimes de lesão corporal, perseguição e denunciação caluniosa são classificados como de ação penal pública, não possuindo, portanto, a querelante legitimidade para ajuizar ação penal, pois deve ser perpetrada, se necessário, por meio de denúncia, nos termos do CPP, art. 24. Além disso, a queixa-crime é intempestiva, tendo em vista que, de acordo com o CPP, art. 38, o prazo decadencial é de seis meses, a partir da data em que a vítima teve conhecimento da identidade do autor dos fatos, com natureza penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia. Logo, se os fatos narrados ocorreram em 14/01/2023, o término do prazo foi em 13/07/2023. A queixa-crime foi protocolada em 14/07/2023. Desse modo, correta a rejeição da queixa-crime ofertada. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de ilegalidade na instauração da ação penal mesmo com o relaxamento da custódia pelo juízo plantonista, ante a falta de configuração do flagrante. Circunstância que não vincula o titular da ação penal. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... (Continua)

12 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Prisão em flagrante. Nulidade reconhecida em audiência de custódia. Relaxamento da prisão ilegal. Juízo de valor sobre as provas obtidas. Impossibilidade. Fase pré-processual. Incompetência. Atuação limitada à regularidade da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao CPP, art. 24. (RHC 85.970/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). ... (Continua)

14 - STJ Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação e negativa de vigência ao CPP, art. 24, CPP, art. 38, CPP, art. 155, parágrafo único, e CPP, art. 156, além do CP, art. 214, parágrafo único, e CP, art. 225, § 1º (na redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009) . Improcedência. Pobreza que pode inferida por meio da notoriedade da condição. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência suficiente. Precedentes desta corte. Prova de idade da vítima. Possibilidade de provar tal condição a partir de outros documentos, inclusive boletim de ocorrência. Precedentes desta corte. Condição provada no curso da instrução por certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o CP, art. 225, § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.

«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ação penal pública condicionada. Manifestação de vontade do ofendido. Boletim de ocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Condição de procedibilidade atendida. Recurso desprovido. CP, art. 100, § 1º. CPP, art. 24, caput.

«1. Quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal . Precedentes. ... (Continua)