Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a exclusão da majorante e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)