Decreto-lei 3.365/1941, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. MORA INEXISTENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Servidão Administrativa, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando-se a imissão na posse da autora e fixando indenização no valor de R$ 4.328,57, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do laudo de avaliação, juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse até o pagamento e juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33, § 2º. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial no valor de R$ 736.694,60 e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito complementar, autorizando o levantamento integral dos valores depositados em juízo.Recorrente sustenta que o depósito inicial de R$ 185.957,79 é suficiente para a imissão provisória, alegando incorreções no laudo homologado e destacando o interesse público do empreendimento de infraestrutura.Decisão agravada concedeu parcialmente a liminar e condicionou o levantamento dos valores conforme o laudo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o depósito complementar é condição legítima para a imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa; (ii) saber se é cabível o levantamento integral dos valores depositados ou deve ser limitado a 80% do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRFundamentação na jurisprudência consolidada que exige avaliação judicial prévia para resguardar a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXII e no Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 33, § 2º.A avaliação judicial prévia tem caráter provisório, e o levantamento de até 80% do valor depositado é permitido para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre direito do proprietário e interesse público, conforme precedentes do STJ e do TJPR.Reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa em relação à desapropriação e a necessidade de avaliação técnica especializada na fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o levantamento dos valores depositados para imissão provisória seja limitado a 80% do valor incontroverso, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.Tese de julgamento: «A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa pode ser condicionada ao depósito complementar apurado em avaliação judicial prévia, e o levantamento de valores depositados deve observar o limite de 80% do montante incontroverso, assegurando a justa indenização e a segurança jurídica das partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 33, § 2º e 15-A; CPC/2015, art. 477, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 28/TJPR; REsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. 933.886 (STJ); REsp. 1420504 (STJ); Acórdão TJPR, 5ª Câmara Cível, processo 0085933-80.2024.8.16.0000; Acórdão TJPR, 4ª Câmara Cível, processo 0059420-75.2024.8.16.0000.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na prorpiedade. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 5º, liv, lv, xxiv, 93, IX, 182, § 3º da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Mitigação. Urgência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 2816f8d6-1975-4b3c-8da5-8eb91ced5108... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 88fcd0a6-0bd2-45f5-bbf7-ba203db05f9f de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO

Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento do apelo da autora-expropriante e acolhimento parcial do da expropriada: (a) inclusão na base de cálculo da verba honorária também dos juros compensatórios - Súmula 131/STJ - , b) ressarcimento das despesas judiciais tidas pela ré-expropriada, observada a limitação quanto ao valor dos honorários de seu assistente técnico e c) levantamento de parte do saldo depositado, consistente na diferença entre os 80% incidentes sobre o valor alcançado na primeira perícia e os 80% sobre o montante do depósito inicial - art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/41) .

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação final. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Depósito considerado pagamento prévio da indenização. Juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ: «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ponto em que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação por utilidade pública - Pretensão de levantamento de 80% da oferta inicial - Imissão na posse, seguida da finalização das obras - Concretização da perda da posse - Situação fática irreversível - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33 preenchidos - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 34 do referido Decreto-lei - Recurso de agravo provido, em parte... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósito. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com base nos seguintes fundamentos: «Consoante disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, o desapropriado poderá levantar até 80% do depósito feito para fins de fixação do valor da indenização:(...)Por sua vez, o E. STJ estabelece que o levantamento deve considerar o valor inicialmente ofertado pelo ente desapropriante, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse, nestes exatos termos:(...)Assim, em que pese o entendimento da magistrada a quo, compreendo que o levantamento a ser feito pela agravante corresponde a 80% do valor inicialmente ofertado pela agravada, acrescido do depósito complementar, feito após a elaboração do laudo pericial, para fins de imissão na posse». ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa de mina. Juros compensatórios e honorários advocatícios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caução indisponível aos proprietários do imóvel. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e dissídio jurisprudencial: (1) o depósito inicial foi superior ao valor indenizatório fixado na sentença, motivo pelo qual devem ser afastados os juros compensatórios; (2) os juros compensatórios devem ser reduzidos para o patamar de 6% ao ano, nos termos da ADI Acórdão/STF; (3) os honorários devem observar o limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Agravo de instrumento. Departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Desapropriação. Oferta inicial. Possibilidade de existência de área remanescente encravada. Complementação do valor pelo menor valor obtido em perícia. Levantamento pelos expropriados de 80% da oferta inicial, tão somente. Valor incontroverso. Pedido de complementação do maior valor apurado em perícia. Inclusão do valor alusivo à possível área encravada. Revolvimento de acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Levantamento dos 80% do valor depositado, acrescido da complementação. Determinação de complementação pelo menor valor. Discrepância entre os valores até então encontrados. Excepcionalidade. Levantamento somente do montante já depositado pela expropriante.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP em autos de desapropriação por ele ajuizada, objetivando ficar desobrigado de realizar a complementação, pelo maior valor apurado em perícia, da oferta inicial de indenização por desapropriação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação para constituição de servidão. Valores ofertados depositados. Decisão indeferindo levantamento de 80% de seu valor. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. Do Decreto-lei 3.365/1941 art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Juros moratórios. Base de cálculo. Percentual. Violação da Lei 3.365/1941, art. 15-A e Lei 3.365/1941, art. 15-B. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por autarquia estadual, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de sociedade empresária, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para alargamento de rodovia estadual. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)