Decreto-lei 413/1969, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA.  PRESCRIÇÃO.  CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI 413/1969, art. 52 E DECRETO 57.663/1996, art. 70) IMPLEMENTADO.  NOS TERMOS DO art. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E TAL EFEITO RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE OCORRA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL  (3 ANOS), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE CPC, art. 478, II. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RAQUEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA CORRÉ EXCLUÍDA DA LIDE. CABIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO. 3 ANOS. SUSPENSÃO. 1 ANO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. 

1. Nos termos do CCB, art. 206-A, «A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC).  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo sem ônus para as partes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O executado argumenta que o prazo máximo para a cobrança já se esgotou, e que novos pedidos de pesquisa patrimonial não interrompem nem suspendem a prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão foi extinta, de fato, pela prescrição. III. Razões de Decidir. 3. A execução de cédula de crédito industrial está sujeita ao prazo de 03 (três) anos (Decreto-lei 413/1969, art. 52; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). 4. A execução foi suspensa, numa primeira oportunidade, em 16/02/2016. O prazo de prescrição foi retomado, então, em 18/03/2017 - 01 (um) ano após a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1.056). 5. No intervalo de 18/03/2017 a 25/01/2021, todavia, novos eventos acabaram por influir no cômputo da prescrição. A efetivação da penhora sobre bens do executado interrompeu o lapso prescricional (precedentes do Eg. STJ). Ademais, as partes celebraram acordo, de modo que a exequente não poderia, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, dar continuidade aos atos de cobrança. A paralisação, naquele ínterim, não foi injustificada. 6. Com o descumprimento do acordo (25/01/2021), o prazo de prescrição tornou a fluir normalmente. Os pedidos de penhora e pesquisa patrimonial, neste segundo momento, foram indeferidos, por descabimento das medidas requeridas e/ou ausência de elementos mínimos que deveriam ser fornecidos pela credora. Assim, a prescrição trienal se consumou em data anterior à r.decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso provido, reconhecendo-se a consumação da prescrição intercorrente.  Tese de julgamento: 1. A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente. 2. Não é possível o cômputo da prescrição enquanto se aguarda o cumprimento do acordo homologado em juízo, pois, nessa situação, a inércia da exequente é justificada. 3. A mera juntada de pedidos para penhora e diligências, sem elementos que permitam a realização de tais atos, não deve influir no prazo de prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.056; Decreto-lei 413/1969, art. 52; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/4/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/6/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/10/2024. STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/2/2024... (Continua)

6 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECRETO-LEI 413/1969, art. 52 COMBINADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, combinado com o art. 924, V. O apelante sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, pois diligenciou regularmente no curso do processo e a paralisação do feito ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI 413/1969, art. 52 E DECRETO 57.663/1996, art. 70) NÃO IMPLEMENTADO. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (Súmula 150/STF). INAPLICABILIDADE DE FORMA RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Conforme o enunciado da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. - SICOOB COPERMEC contra sentença que julgou extinta, pela prescrição intercorrente, ação monitória movida contra Daniel Pereira Matos e Idia Lúcia da Silva Pinto Matos para satisfação de crédito materializado em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MOROSIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi fundamentada no decurso de mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito exequendo, atribuída à suposta inércia do credor. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicação do lapso prescricional trienal, o qual teve início após decorrido um ano do arquivamento dos autos. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Decreto-lei 413/1969, art. 52. Feito ficou paralisado por prazo muito superior. Prescrição intercorrente consumada na vigência do CPC/1973. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Cédula de crédito industrial. Garantia real. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prazo prescricional. Trienal (Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Lei uniforme de Genebra) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso desprovido.

«I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. ... (Continua)

17 - STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

18 - TJPE Civil, empresarial e processual civil ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial relação de consumo. Alegação de violação ltteral disposição de Lei relativa ao Decreto-lei 413/1969, art. 52, ao Lei 6.840/1990, art. 52, ao CCB, art. 1.531(atual Código Civil, art. 940), ao CDC, art. 42, ao CCB/2002, art. 884 e ao CCB, art. 1.062. Ausência das alegadas violações.

«Não há decadência quando ajuizada a ação rescisória dentro do prazo, atribuída a demora na citação aos mecanismos burocráticos da Justiça. Aplicação da súmula 106 do STJ: «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. De acordo com a súmula 297 do STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando demonstrado que a violação de literal disposição de lei seja decorrente de interpretação equivocada, feita de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos (Nesse sentido: STJ, 12 Seção, AR 4.745/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 26/06/2013, I* 02/08/2013; STJ, 32 Turma, AgRg no AREsp 320.775/SE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 28/05/2013, DJe 13/06/2013; STJ, 22 Turma, AgRg no REsp 1.303.783/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 25/09/2012, DJe 02/10/2012; STJ, 22 Turma, REsp 1.263.293/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 21/06/2012, Dje 02/08/2012; STJ, 22 Turma, AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 06/12/2011, DJe 24/02/2012; STJ, 24 Seção, AR 4.086/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 28/09/2011, Dje 13/10/2011). A sentença rescindenda deu aos dispositivos legais interpretação possível, não havendo qualquer interpretação aberrante ou evidente que caracterize a violação à disposição de lei para fins do inciso V do CPC/1973, art. 485. Os juros capitalizados apenas são cabíveis nas cédulas de crédito comercial, quando houver expressa pactuação. A sentença rescindenda, examinando o contrato celebrado entre as partes, verificou que havia previsão de que o Banco do Brasil poderia, a seu exclusivo juízo, capitalizar os juros, considerando abusiva esta cláusula, por ser potestativa, ilegal e nula. Consequentemente, não haveria pactuação. Logo, não poderia haver a capitalização. O exame da alegação de violação ao Decreto-Lei 413/1969, art. 52 e do Lei 6.840/1990, art. 52 exigiria a revisão dessa análise feita pelo juízo de primeira instância, o que é impossível em sede de ação rescisória, pois «A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo (STJ, 42 Turma, REsp 567.698/GO, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES. CONV. TJ/AP), j. 15/12/2009, DJe 18/11/2010). A sentença rescindenda considerou, à luz das provas contidas nos autos, reforçadas pela revelia do Banco do Brasil, que teria havido, efetivamente, a má-fé do Banco do Brasil, o que justificaria e exigiria a aplicação dos referidos arts. 1.531 do Código Civil de 1916 (equivalente ao CCB/2002, art. 940) e 42 do CDC. Não é possível rever esses fatos, não sendo possível reexaminar se houve ou não má fé no caso, pois isso exigiria rever fatos e provas. No entendimento do STI, «A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (STJ, 58 Turma, REsp 924.012/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTE VES LIMA, j. 20/11/2008, Dje 09/12/2008). No mesmo sentido: STJ, 28 Seção, AgRg na AR 4.754/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 09/10/2013, DJe 16/10/2013. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 884, pois não houve qualquer bis in idem, já que cada condenação diz respeito a um fato específico. Inexistência de violação ao CCB/1916, art. 1.062, por ter havido, nesse ponto, simples erro material, tanto que, na execução, os cálculos observaram corretamente os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tratando-se de erro material, descabe a ação rescisória, pois a... o assunto não pode ser agitado, com força própria, em ação rescisória, a qual, por outro lado, não se presta a corrigir erro material. (STF, Pleno, AR 1.583 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, j. 04/08/2005, DJ de 14/10/2005, p. ... (Continua)

19 - STJ Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52. Decreto 57.663/1966, art. 32 (Lei Uniforme de Genebra).

«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362) e Superior Tribunal de Justiça (Resp Acórdão/STJ). Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

20 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Hermenêutica. Aplicação da legislação referente ao direito cambial. Lei 6.840/1980, art. 6º. Decreto-lei 413/1969, art. 52.

«... A situação em debate ocorreu antes da vigência do atual Código Civil e, no silêncio da legislação específica acerca das notas de crédito comercial, são aplicáveis, supletivamente, as normas gerais de direito cambial, por força do arts. 6º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)