Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI 413/1969, art. 52 E DECRETO 57.663/1996, art. 70) NÃO IMPLEMENTADO. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (Súmula 150/STF). INAPLICABILIDADE DE FORMA RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Conforme o enunciado da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.... (Continua)