Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA.  PRESCRIÇÃO.  CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI 413/1969, art. 52 E DECRETO 57.663/1996, art. 70) IMPLEMENTADO.  NOS TERMOS DO art. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E TAL EFEITO RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE OCORRA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL  (3 ANOS), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE CPC, art. 478, II. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RAQUEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA CORRÉ EXCLUÍDA DA LIDE. CABIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  ... (Continua)