1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO FUTURA ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de restauração e preservação de bens tombados, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais coletivos. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PARTICULAR. RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO CUMULÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas por proprietário de imóvel e pelo Município de Caeté/MG de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar a abstenção do Município em conceder licenças para intervenções em bens protegidos sem prévia manifestação dos órgãos competentes; (ii) condenar solidariamente os réus à recomposição da fachada do imóvel e adequação da publicidade; (iii) fixar indenização por danos materiais ao meio ambiente cultural em R$145.625,00. A sentença impôs multa cominatória e determinou a reversão do valor indenizatório ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. ANTIGO CINEMA DE MIRAÍ. TOMBAMENTO PROVISÓRIO (FALTA DE INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO). EQUIPARAÇÃO AO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/1937, art. 10. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECRETO-LEI 25/1937, art. 19 E SÚMULA 652/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos da ação civil pública que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus à elaboração de projeto de restauração integral do imóvel, com acompanhamento técnico, no prazo de 180 dias, e à destinação do bem às atividades de interesse público, assegurando sua conservação. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para determinar a realização de obras emergenciais de contenção de danos em imóvel tombado - Responsabilidade do Poder Público pela proteção do patrimônio cultural, consoante o art. 216, § 1º, da CF/88- Urgência comprovada - Proprietário que não detém os recursos necessários à realização das obras - Inteligência do Decreto-lei 25/1937, art. 19, § 3º - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Litisconsórcio passivo facultativo - Decisão mantida. ... ()
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5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de impor aos réus a realização de obras de restauração e de manutenção, previamente aprovadas e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação de restauração de imóvel tombado. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências, localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Legitimidade e obrigação do estado decididas com base em fundamento constitucional (CF/88, art. 216 e CF/88, art. 225). Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento do Decreto-lei 25/1937, art. 19. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ao patrimônio público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... ()
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12 - STJ Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preservação e restauração do patrimônio artístico e cultural da cidade alta de olinda. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1- O tema referente à responsabilidade passiva para restaurar os imóveis de uso público, não foram apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Competência. Furto. Obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Julgamento pela Justiça Federal. concessão de «habeas corpus de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 19 e 20. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.
«O objetivo do tombamento é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cabendo ao IPHAN a sua manutenção e vigilância, conforme o disposto nos Decreto-lei 25/1937, art. 19 e Decreto-lei 25/1937, art. 20. A União, por intermédio do IPHAN, tem efetivo interesse na preservação e manutenção do patrimônio histórico e artístico nacional, resguardando os bens de excepcional valor cultural e artístico. Determinada a competência da Justiça Federal, não se pode manter a sentença condenatória proferida por Juízo incompetente, visto ser aquela de ordem constitucional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual, facultando-se a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados, na forma legal.... ()
