Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ao patrimônio público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)