CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 227 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR, ORA AGRAVADO, COM O FILHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, GENITORA DO MENOR, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO PREVIAMENTE HOMOLOGADO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OCORRAM ÀS QUARTAS-FEIRAS ENTRE 18 E 19 HORAS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE DURAÇÃO DE 30 MINUTOS. ARGUMENTA QUE O MENOR, EM TENRA IDADE NÃO TEM CONDIÇÕES EMOCIONAIS DE MANTER CONTATO TELEFÔNICO POR TANTO TERMPO; QUE OS GENITORES TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO QUE O AGRAVADO SE APROVEITA DE QUALQUER OPORTUNIDADE PARA PERSEGUIR A AGRAVANTE; QUE A MEDIDA IMPOSTA SEM SUA OITIVA VIOLOU O CONTRADITÓRIO E DESCONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

O Poder familiar é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas até que se realize o estudo social e psicológico do caso. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista Nível 2. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Criança em realização de terapias multidisciplinares conforme indicado pela médica que a acompanha. Operadora Ré que suspendeu as autorizações junto à clínica credenciada. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação revisional de alimentos. Pai e filha menor. Sentença de procedência. A competência para processar e julgar a ação de alimentos é do domicílio do alimentando. Deve ser observado os princípios do superior interesse e da proteção integral das crianças e adolescentes. Princípio do juízo imediato, competência determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente se encontra. Demanda erroneamente ajuizada no foro do domicílio do alimentante, quando deveria ser o do foro do domicílio da alimentanda. Equivocada decretação da revelia, ausência de nomeação de Curador Especial. Cassação da sentença que se impõe. arts. 53, II, e 72, I do CPC. CF/88, art. 227. art. 147, I e II, do ECA. Provimento para anular a sentença e determinar a distribuição do processo para uma das varas de família da Comarca da Capital.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR. PRORROGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA GENITORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora em face de decisão proferida em ação de guarda cumulada com pedido de suspensão ou perda do poder familiar, que prorrogou por 180 dias a guarda provisória das infantes em favor da avó paterna. A Agravante sustenta nulidade por ausência de citação válida e pleiteia a extinção do processo originário, bem como a revogação da guarda provisória. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA PATAMAR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por genitor contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que reduziu de 20% para 15% o percentual de pensão alimentícia devida à filha menor, fixada sobre seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, sobre o salário-mínimo. O recorrente alegou alteração de sua capacidade financeira decorrente do nascimento de novo filho, pleiteando a redução do percentual para 10%. A parte ré foi revel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido revisional, com base em parecer ministerial, reduzindo o percentual para 15%. O apelante, inconformado, insistiu na fixação em 10%, alegando desemprego e dificuldades financeiras. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (REDUÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A parte autora ajuizou ação de revisão de alimentos (redução) com pedido de tutela de urgência, requerendo a redução dos alimentos para o equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, no caso de existência de vínculo empregatício, e para o valor correspondente a 15% do salário-mínimo nacional, no caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. INVERSÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão proferida pela 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de modificação de guarda e convivência ajuizada pelo genitor de menor, atualmente com três anos de idade. A decisão agravada manteve a liminar anteriormente concedida que, com base em indícios de alienação parental e exposição da menor a situações de risco, por sua genitora, deferiu parcialmente tutela de urgência para inverter o lar de referência da filha do casal, estabelecendo a guarda provisória em favor do genitor e convivência materna supervisionada. Determinou ainda a realização de avaliação psicológica e estudo social por peritos particulares, autorizando o adiantamento dos honorários pelo autor, e oportunizou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL NÃO SABIDO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO ¿ SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANTIDA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. LEI 8.560/92, art. 7º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SÚMULA 277/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento da paternidade com base em exame de DNA. Indeferimento do pedido de alimentos provisórios sob o argumento de ausência de requerimento na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA HÁBIL AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A INAPTIDÃO DOS FAMILIARES INDICADOS PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a colocação do infante em família substituta, diante da gravidade extrema dos fatos e a urgência da situação, considerada a determinação de suspensão do poder familiar em face dos pais, bem como, ante a ausência de família extensa hábil ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. MORTE DA GENITORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR AO SEU GENITOR. RECURSO DOS AVÓS PATERNOS. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Pretensão dos avós paternos de obter guarda do menor após a morte da genitora. Alegação de que o menor não tem relação afetiva com o genitor. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais. Transtorno do Espectro Autista. Paciente com 3 (três) anos de idade. Decisão que indeferiu os efeitos da tutela requerida. Laudo médico comprovando que é criança autista, bem como detalhando as intervenções terapêuticas a serem adotadas no tratamento. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS 539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0070590-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por genitora, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, contra decisão interlocutória proferida em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, que regulamentou provisoriamente o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, de forma assistida e sob supervisão de pessoa de confiança de ambas as partes, até a produção de provas, nos moldes do parecer do Ministério Público. Os agravantes alegam risco à integridade do menor, com base em suposta conduta agressiva, ameaças, uso de entorpecentes e envolvimento com traficantes pelo agravado. Requerem a suspensão imediata das visitas e a concessão de guarda provisória unilateral à genitora. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E PROIBIÇÃO DE VISITAS. SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A suspensão do poder familiar e das visitas é medida excepcional, mas justificada quando há elementos concretos que indiquem risco à integridade física, emocional e psicológica da criança. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESINTERESSE DO GENITOR PELO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

guarda compartilhada, embora regra no ordenamento jurídico, depende da vontade e do comprometimento de ambos os genitores para ser efetivamente implementada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DOS MENORES. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens (processo 5004324-27.2023.8.13.0123), julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à guarda, direito de visitas e alimentos, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), e, ainda, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo 5004960-90.2023.8.13.0123, por litispendência (CPC, art. 485, V). A agravante alega inexistência de litispendência, ausência de decisão sobre alimentos, nulidade da revelia e necessidade de intervenção do Ministério Público, pugnando pela anulação das extinções e retorno dos autos à origem. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. ENCARGO QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Revisional de Alimentos movida pelo recorrente, mantendo o percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante a título de alimentos. O apelante alega alteração de sua capacidade financeira, em razão do nascimento de dois filhos mais novos, após a fixação originária dos alimentos, requerendo a redução do encargo para 18% de sua renda líquida. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, com vistas à redução da pensão alimentícia, fixada em 35% do salário mínimo. O agravante alega alteração de sua condição econômica e nascimento de outro filho, requerendo a redução do encargo para 22% do salário mínimo. ... (Continua)