Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação revisional de alimentos. Pai e filha menor. Sentença de procedência. A competência para processar e julgar a ação de alimentos é do domicílio do alimentando. Deve ser observado os princípios do superior interesse e da proteção integral das crianças e adolescentes. Princípio do juízo imediato, competência determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente se encontra. Demanda erroneamente ajuizada no foro do domicílio do alimentante, quando deveria ser o do foro do domicílio da alimentanda. Equivocada decretação da revelia, ausência de nomeação de Curador Especial. Cassação da sentença que se impõe. arts. 53, II, e 72, I do CPC. CF/88, art. 227. art. 147, I e II, do ECA. Provimento para anular a sentença e determinar a distribuição do processo para uma das varas de família da Comarca da Capital.... (Continua)