Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA PATAMAR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por genitor contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, que reduziu de 20% para 15% o percentual de pensão alimentícia devida à filha menor, fixada sobre seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, sobre o salário-mínimo. O recorrente alegou alteração de sua capacidade financeira decorrente do nascimento de novo filho, pleiteando a redução do percentual para 10%. A parte ré foi revel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido revisional, com base em parecer ministerial, reduzindo o percentual para 15%. O apelante, inconformado, insistiu na fixação em 10%, alegando desemprego e dificuldades financeiras. ... (Continua)