Legislação
Lei 8.560, de 29/12/1992
Art. 7º
Art. 7º
- Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
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Paternidade. Alimentos
Paternidade. Alimentos provisionais
CCB/2002, art. 1.705 (alimentos).
Lei 5.478/1968, art. 4º (alimentos)
Paternidade. Alimentos provisionais
CCB/2002, art. 1.705 (alimentos).
Lei 5.478/1968, art. 4º (alimentos)
Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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