Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. LEI 8.560/92, art. 7º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SÚMULA 277/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Reconhecimento da paternidade com base em exame de DNA. Indeferimento do pedido de alimentos provisórios sob o argumento de ausência de requerimento na petição inicial. ... ()
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