Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. ENCARGO QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Revisional de Alimentos movida pelo recorrente, mantendo o percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante a título de alimentos. O apelante alega alteração de sua capacidade financeira, em razão do nascimento de dois filhos mais novos, após a fixação originária dos alimentos, requerendo a redução do encargo para 18% de sua renda líquida. ... ()
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