1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de professor de apoio escolar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor com TEA e TOD, representado por sua genitora, contra sentença que extinguiu ação por ausência de interesse de agir, sob argumento de que o Município já havia disponibilizado profissional de apoio escolar. A parte autora alegou que o apoio fornecido é genérico, compartilhado e insuficiente. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face do Município de Teófilo Otoni, visando à matrícula da criança em creche pública situada no zoneamento de sua residência. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo à educação infantil diante da omissão da autoridade coatora. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EXCLUSIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando compelir o ente estadual a disponibilizar professor de apoio especializado à estudante com deficiência intelectual e displasia de quadril, regularmente matriculada na rede pública de ensino estadual. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENSINO ESPECIAL. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLASSE ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO E SALA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E ADAPTADO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INTRANSFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por adolescente com deficiência mental, assistida por sua mãe, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, enquanto perdurar a matrícula na rede pública estadual de ensino. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GENITOR QUE NÃO ASSINOU OS CONTRATOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I - Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (CF, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às instituições de ensino. Elisão do dever constitucional. Inviabilidade. Tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Pressupostos realizados. Agravo de instrumento provido.
I. Caso em Exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. ATENDIMENTO COMPARTILHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA, NO SENTIDO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS NORMATIVOS. ENQUADRAMENTO DOS REQUISITOS PARA INSERÇÃO EM SALA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA ESCOLAR. CONDUTA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição de ensino particular contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, deferiu liminar determinando a imediata matrícula da menor no Colégio agravado, com base no princípio do melhor interesse da criança, assegurando as mesmas condições ofertadas no período regular. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO ESCOLAR. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO A ESTUDANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer para condenar o ente municipal a fornecer transporte escolar integral com monitor à aluna da rede pública municipal, residente na zona rural e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E PASSIVA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO - USO IRREGULAR DE VEÍCULOS PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO - DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 - Oentendimento firmado no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, com efeito vinculante, reconhece expressamente o interesse de agir das empresas concessionárias na defesa judicial contra transporte clandestino nos itinerários objeto da concessão, restando superada a preliminar de ilegitimidade ativa. ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. PRESCRIÇÃO FEITA POR PROFISSIONAIS MÉDICOS E EDUCACIONAIS QUE ACOMPANHAM O ALUNO. REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio devidamente habilitado para acompanhamento de menor portador de displasia ectodérmica. ... ()
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16 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, determinou a disponibilização de professor de apoio especializado ao infante, fixando, ainda, multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL E POLÍTICA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a disponibilização de professor de apoio especializado de forma individualizada a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculado na rede pública estadual. ... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul propôs demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com pedido de indenização pelas horas destinadas indevidamente à regência de classe. A sentença de parcial procedência foi objeto de recurso inominado pelo Município, visando à sua reforma. ... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DIREITO AO LIMITE MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 958). DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
