Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EXCLUSIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando compelir o ente estadual a disponibilizar professor de apoio especializado à estudante com deficiência intelectual e displasia de quadril, regularmente matriculada na rede pública de ensino estadual. ... (Continua)