Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E PASSIVA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO - USO IRREGULAR DE VEÍCULOS PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO - DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

entendimento firmado no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, com efeito vinculante, reconhece expressamente o interesse de agir das empresas concessionárias na defesa judicial contra transporte clandestino nos itinerários objeto da concessão, restando superada a preliminar de ilegitimidade ativa. ... (Continua)