Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame  Servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul propôs demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com pedido de indenização pelas horas destinadas indevidamente à regência de classe. A sentença de parcial procedência foi objeto de recurso inominado pelo Município, visando à sua reforma. ... (Continua)