Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de professor de apoio escolar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)