Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO E SALA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)