Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, determinou a disponibilização de professor de apoio especializado ao infante, fixando, ainda, multa diária em caso de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote