Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E ADAPTADO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INTRANSFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por adolescente com deficiência mental, assistida por sua mãe, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, enquanto perdurar a matrícula na rede pública estadual de ensino. ... ()
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