1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por menor representado por sua genitora de decisão que, em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir atendimento com assistente terapêutico, mas indeferiu o fornecimento de Canabidiol (RSHO-XI 5000 mg/236ml), pleiteado como essencial ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte agravante sustenta que já utilizou outras medicações sem sucesso e que o medicamento prescrito seria o mais eficaz, apontando abuso contratual na exclusão de cobertura e defendendo a natureza exemplificativa do rol da ANS, com fundamento na Lei 14.454/2022. Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento «Alivitta Balance 900mg CBD + CBG para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) e de indenização por danos morais. O autor alegou abusividade na negativa de cobertura, defendendo a possibilidade de fornecimento do medicamento, ainda que fora do rol da ANS, e pleiteou a reforma da sentença. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA CRIANÇA COM TEA. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ROL DA ANS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor com transtorno do espectro autista, para condenar operadora de plano de saúde à cobertura de terapias indicadas em método ABA. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita, indenização por danos morais e reembolso de despesas. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. REMISSÃO (PEA) DE 12 MESES. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O TÉRMINO DA REMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 13 DA ANS E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 AOS PLANOS COLETIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER SILVA, que reconheceu o direito da autora, na condição de viúva e dependente do titular falecido, de permanecer vinculada ao plano coletivo empresarial contratado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, após o término do benefício de remissão (PEA). ... ()
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5 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DESSENSIBILIZAÇÃO ORAL E USO DE OMALIZUMABE. INDICAÇÃO OFF LABEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear, de forma imediata, tratamento de dessensibilização oral aa Leite de vaca e uso do imunobiológico OMALIZUMABE, com base em prescrição médica apresentada. Sustenta a parte agravante a ilegalidade da negativa de cobertura com fundamento na taxatividade do rol da ANS, invocando o Lei 9.656/1998, art. 35-C, a função social do contrato e os direitos do consumidor. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR E JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de fornecimento de terapias multidisciplinares em domicílio, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ROL DA ANS TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento em regime de home care. A autora, menor portadora de síndrome de Jeune com insuficiência respiratória crônica, pleiteava cuidados contínuos domiciliares com base em prescrição médica. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, solicitado por portador de dermatite atópica grave, sob a alegação de ausência de cobertura contratual pela operadora de plano de saúde, que fundamentou sua negativa em cláusulas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg a um paciente portador de dermatite atópica grave, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde com base em cláusulas contratuais que excluem tratamentos para doenças crônicas.III. Razões de decidir3. O agravante é portador de Dermatite Atópica Grave e necessita do medicamento Dupixent, que foi prescrito por seu médico.4. A negativa de cobertura do plano de saúde é considerada abusiva, pois a cláusula de exclusão desnatura o objeto contratual e prejudica o direito à saúde do consumidor.5. A jurisprudência reconhece que a análise de abusividade de cláusulas contratuais deve ser feita à luz do CDC, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. 6. A exigência de caução para o fornecimento do medicamento inviabilizaria o acesso à justiça e ao tratamento necessário para a saúde do agravante.7. A tutela de urgência foi deferida para garantir o fornecimento do medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que a agravada forneça o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, na forma prescrita, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: É assegurado ao beneficiário de plano de saúde, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, o direito à cobertura de medicamentos prescritos por médicos, sendo abusiva a recusa de fornecimento quando a medicação é essencial para o tratamento de doenças graves, devendo ser respeitado o direito fundamental à saúde e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199, § 1º; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022; N/A.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança proposta por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face do Município de Ibirité e do Instituto Social Mais Saúde, buscando a condenação solidária ao pagamento de R$ 294.963,62, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Instituto Social Mais Saúde, no âmbito do Contrato de Gestão 114/2017, firmado com o Município de Ibirité. ... ()
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10 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOSPITAL FILANTRÓPICO - RESTRIÇÃO NO CAGEC - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APLICABILIDADE A ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.
1 -Sendo a autora entidade filantrópica que presta assistência médico-hospitalar de forma complementar ao SUS, na forma da CF/88, art. 199, § 1º, aplicável a exceção benéfica prevista no art. 25, § 3º da LRF (Lei Complementar 101/2000) , conforme orientação do STJ; para receber verba púbica, não necessita comprovar regularidade fiscal. ... ()
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11 - TJRS SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR PARA OPERAR NO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA REALIZADA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à Saúde. Dever de Ressarcimento. Óbito do Paciente. Reexame de Provas. Ofensa Reflexa. Agravo não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão que julgou ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado e o Município. 2. Ação objetivava transferência hospitalar de paciente, falecido durante o processo. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inviabilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão de reflexos patrimoniais decorrentes de liminar deferida. 4. O recurso extraordinário alegou violação da CF/88, art. 199, § 1º. 5. O recurso foi negado por demandar reexame de provas e legislação infraconstitucional, tratando-se de ofensa reflexa à Constituição. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é cabível para discutir o dever de ressarcimento de despesas com tratamento de saúde, em caso de óbito do paciente no curso do processo e em face do reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 7. O recurso extraordinário não comporta provimento, pois a controvérsia se situa no plano infraconstitucional, exigindo reexame de provas e legislação infraconstitucional, o que é vedado. Eventual ofensa à Constituição é reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso. A jurisprudência do STF estabelece que para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 8. O tema debatido não se confunde com o Tema 1033 da repercussão geral, que versa sobre imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado para ressarcir serviços de saúde. IV. Dispositivo 9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 10. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME GENÉTICO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA EXTRA-ROL. PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorizasse a realização do exame Exoma, prescrito por médica geneticista, para diagnóstico de enfermidade de menor. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabis, solicitado para menor diagnosticado com TEA, sob justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.
ALei 9.656/1998 autoriza a previsão contratual da coparticipação em planos de saúde, desde que expressamente estabelecida e observados limites razoáveis, conforme o art. 16, VIII. O Col. STJ entende que a coparticipação não é abusiva quando não transfere integralmente ao beneficiário o ônus financeiro dos procedimentos e está em conformidade com as normas regulatórias. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê expressamente a coparticipação, não havendo, em sede de cognição sumária, elementos que indiquem ilegalidade na cobrança realizada pelo plano de saúde. Ausentes os requisitos para a manutenção da decisão agravada, impõe-se a reforma do decisum. Agravo de instrumento provido. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA POR FALTA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E TDAH. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por menor, para que a operadora de plano de saúde custeasse sessões individuais de terapia ocupacional em clínica não credenciada. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de carga horária, preferencialmente em clínica credenciada, sob pena de multa diária. ... ()
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20 - TJRS SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR PARA OPERAR NO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA REALIZADA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
I. CASO EM EXAME ... ()
