Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOSPITAL FILANTRÓPICO - RESTRIÇÃO NO CAGEC - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APLICABILIDADE A ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.

Sendo a autora entidade filantrópica que presta assistência médico-hospitalar de forma complementar ao SUS, na forma da CF/88, art. 199, § 1º, aplicável a exceção benéfica prevista no art. 25, § 3º da LRF (Lei Complementar 101/2000) , conforme orientação do STJ; para receber verba púbica, não necessita comprovar regularidade fiscal. ... (Continua)