Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.

Lei 9.656/1998 autoriza a previsão contratual da coparticipação em planos de saúde, desde que expressamente estabelecida e observados limites razoáveis, conforme o art. 16, VIII. O Col. STJ entende que a coparticipação não é abusiva quando não transfere integralmente ao beneficiário o ônus financeiro dos procedimentos e está em conformidade com as normas regulatórias. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê expressamente a coparticipação, não havendo, em sede de cognição sumária, elementos que indiquem ilegalidade na cobrança realizada pelo plano de saúde. Ausentes os requisitos para a manutenção da decisão agravada, impõe-se a reforma do decisum. Agravo de instrumento provido. ... (Continua)