Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA POR FALTA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)