Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ROL DA ANS TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento em regime de home care. A autora, menor portadora de síndrome de Jeune com insuficiência respiratória crônica, pleiteava cuidados contínuos domiciliares com base em prescrição médica. ... (Continua)