Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor representado por sua genitora de decisão que, em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir atendimento com assistente terapêutico, mas indeferiu o fornecimento de Canabidiol (RSHO-XI 5000 mg/236ml), pleiteado como essencial ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte agravante sustenta que já utilizou outras medicações sem sucesso e que o medicamento prescrito seria o mais eficaz, apontando abuso contratual na exclusão de cobertura e defendendo a natureza exemplificativa do rol da ANS, com fundamento na Lei 14.454/2022. Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)