Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento «Alivitta Balance 900mg CBD + CBG para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) e de indenização por danos morais. O autor alegou abusividade na negativa de cobertura, defendendo a possibilidade de fornecimento do medicamento, ainda que fora do rol da ANS, e pleiteou a reforma da sentença. ... (Continua)