Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. REMISSÃO (PEA) DE 12 MESES. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O TÉRMINO DA REMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 13 DA ANS E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 AOS PLANOS COLETIVOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER SILVA, que reconheceu o direito da autora, na condição de viúva e dependente do titular falecido, de permanecer vinculada ao plano coletivo empresarial contratado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, após o término do benefício de remissão (PEA). ... (Continua)