Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR E JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de fornecimento de terapias multidisciplinares em domicílio, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde. ... ()
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