Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de carga horária, preferencialmente em clínica credenciada, sob pena de multa diária. ... ()
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